Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as convenções internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em vigência no Brasil para ações que envolvem companhias aéreas internacionais.

Uma das grandes novidades trazidas pela nova lei (Lei. 13.465/2017) está nas alterações do procedimento da usucapião extrajudicial, tema este que interessa a milhares de brasileiros que almejam a regularização de seus imóveis.

Publicada no Diário Oficial da União do dia 14/07/2017, a Lei de nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, altera inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que causa diversos impactos nos contratos de trabalhos firmados diariamente em todo país.

Índice de reajuste autorizado pela #ANS pode ser aplicado somente a partir da data de aniversário de cada contrato e atinge cerca de 8,2 milhões de beneficiários.