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Indenização por extravio de bagagem e perda de voo tem limite

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as convenções internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor em…
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Nova lei facilita o procedimento da usucapião extrajudicial

Uma das grandes novidades trazidas pela nova lei (Lei. 13.465/2017) está nas alterações do procedimento da usucapião extrajudicial, tema este que interessa…
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Entenda os principais pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso

Publicada no Diário Oficial da União do dia 14/07/2017, a Lei de nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, altera inúmeros…
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